De acordo com dados do Sebrae, em janeiro de 2019, o Simples Nacional somou 12,5 milhões de empresas optantes pelo regime. Desses, 7,9 milhões são Microempreendedores Individuais (MEIs).
No entanto, mesmo sendo responsáveis por mais da metade da geração de emprego — dos cerca de 2,5 milhões de postos de trabalhos formais criados no Brasil de janeiro a setembro, 71% foram gerados por MPEs —, elas ainda enfrentam obstáculos para obter crédito.
Foi pensando em reduzir essa barreira que o Governo Federal sancionou a Lei Complementar n° 167, de abril de 2019, que criou a Empresa Simples de Crédito (ESC).
No artigo de hoje, explicaremos o que é a ESC, como ela funciona na prática e como as MEs e EPPs podem se beneficiar desse novo modelo.
O que é a Empresa Simples de Crédito (ESC)?
A Lei Complementar n° 167 define a ESC como uma entidade destinada a realizar empréstimos e financiamentos com recursos próprios, tendo como contrapartes MEIs, MEs e EPPs.
Isso significa que a ESC só pode conceder empréstimos para essas entidades. Além disso, deve ter atuação limitada ao município sede e aos municípios limítrofes.
As operações também devem ser feitas somente com recursos próprios, sejam aqueles declarados no contrato social do negócio quando da sua fundação ou aqueles gerados ao longo da vida da própria empresa.
Portanto, não existe a possibilidade da prática de alavancagem de recursos, ou seja, quando recursos de terceiros são utilizados para suportar empréstimo ou financiamento.
Como forma de reduzir o risco nas operações, no entanto, a ESC poderá alienar os bens do mutuário, que servirão como garantia do empréstimo ou financiamento.
Além de empréstimo e financiamento, a ESC pode realizar operações de desconto de títulos de crédito.
Como funciona a operação de uma ESC?
As operações realizadas pela ESC se configuram como simples empréstimo, respaldadas por um contrato firmado entre as partes. O documento deve ser assinado, podendo tanto ser impresso quanto digital.
Os contratos realizados pela ESC devem ser comunicados à entidade registradora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central.
Tudo isso servirá como segurança jurídica à ME ou EPP que realizar empréstimo, financiamento ou desconto de título de crédito com a ESC.
É proibida a movimentação de montantes em espécie entre as partes. Tanto a cessão do crédito pela ESC quanto o pagamento das parcelas pelo mutuário devem ser realizados por meio eletrônico (seja transferência ou depósito entre contas e/ou boleto).
Quais são as vantagens da ESC para micro e pequenas empresas?
Historicamente, grandes instituições financeiras apresentam números tímidos na concessão de empréstimos para empresas pequenas ou pouco consolidadas no mercado.
Geralmente, a burocracia acaba por limitar a oferta de crédito para as MPEs e EPPs, aliada à dificuldade das empresas para cumprir a extensa exigência de documentos e informações.
Contudo, a concessão de crédito é essencial para que esses negócios continuem e expandam suas atuações no mercado.
A legislação que permitiu a criação das ESCs veio atender um anseio dos pequenos negócios como uma forma de aumentar as oportunidades de acesso ao crédito.
Essas, por sua vez, poderão utilizar o crédito para gerar capital de giro, investir em novo maquinário, comprar matéria-prima, fomentar projetos de inovação e quitar dívidas de juros altos, entre outras necessidades.
Vale ressaltar que, apesar de oferecer um processo menos burocrático do que aquele realizado por grandes instituições financeiras, o empréstimo pela ESC também está sujeito à análise de crédito e aprovação da operação.
Como realizar empréstimo com ESC?
Para realizar um empréstimo, financiamento ou desconto de título de crédito, a ME ou EPP deve procurar uma ESC registrada em seu município ou nos municípios próximos.
Antes de firmar contrato, é importante negociar as taxas de juros e entender todos os encargos cobrados na operação. Eles podem variar; por isso, é essencial pesquisar opções.
Caso precise de ajuda, o empreendedor pode entrar em contato com o NAC. Estamos prontos para ajudá-lo nesse processo.
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