Relatório OCDE Brasil: Políticas Públicas de financiamento para fortalecer MPMEs e empreendedorismo

A OCDE realizou um estudo sobre políticas públicas para MPEs e empreendedorismo no Brasil. A seguir elencamos alguns de seus apontamentos voltados às principais políticas e desafios com foco no tema de financiamento para MPEs.

Entre o final de 2018 e 2019, a Organização para Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE) realizou um estudo sobre políticas públicas para micro e pequenas empresas (MPEs) e empreendedorismo no Brasil. A seguir elencamos alguns de seus apontamentos voltados ao financiamento de MPEs, bem como as recomendações dadas pela OCDE.

Condições do mercado de crédito

O relatório da OCDE faz uma análise histórica das condições do mercado de crédito para as micro, pequenas e médias empresas brasileiras (MPMEs), mostrando que a recessão brasileira de 2015-16 teve um profundo impacto no mercado de crédito no Brasil.

De acordo com uma pesquisa de 2016 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), apresentada pela OCDE, 53% das empresas entrevistadas enfrentaram piora nas condições de acesso ao crédito após a recessão, sendo que, 35% das que procuravam renovar ou contratar novas linhas de crédito não conseguiram. Apenas 40% receberam uma fração do empréstimo solicitado inicialmente. O maior problema relatado pelas empresas foram as altas taxas de juros, seguido por exigências de garantias e prazos curtos.

Embora as condições de crédito tenham piorado após a recessão, o mercado de crédito restrito é considerado um problema estrutural para as MPMEs brasileiras. Entre 2007 e 2017, a participação dos empréstimos às MPMEs no total de empréstimos comerciais caiu de 55% para 36%.

A OCDE diagnosticou alguns aspectos do sistema de acesso ao crédito para as MPMEs brasileiras, como: falta de transparência das informações; concentração bancária; política de subsídios governamentais; sistema de garantias de crédito; busca pela inclusão financeira; agenda BC#; financiamento online; e fintechs. A seguir, serão explorados os principais pontos:

  1. Falta de transparência das informações no mercado de crédito

A OCDE relatou que, dentre os empecilhos que dificultam o acesso ao crédito, destacam-se a falta de transparência e de acesso a informações. A falta de informações implica aumento das taxas de juros e, muitas vezes, exigência de garantias antes da concessão do empréstimo.

Nesse sentido, foi sancionada a Lei Complementar nº 166/2019, que permite que as agências de crédito tenham acesso aos dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados.

A diminuição da assimetria de informação no mercado de crédito, possibilitaria uma melhor análise o perfil do cliente, permitindo que pessoas e empresas com bom histórico obtenham empréstimos em melhores condições.

  1. Concentração bancária e concorrência no mercado de crédito

A concentração bancária – ou seja, a participação do total de ativos no sistema bancário dos cinco principais bancos – tem aumentado no Brasil, de 57% em 2000 para 82% em 2016, de acordo com o relatório da OCDE.

Esse dado é semelhante a países com populações menores, como França, Canadá ou Austrália (todos com uma taxa entre 80% e 82%), entretanto é uma taxa alta, quando comparada àquelas de países com populações maiores, como México (70%), Japão (51%) ou Estados Unidos (43%), segundo a OCDE.

O Banco Central adotou, recentemente, várias medidas para aumentar a concorrência no mercado de crédito brasileiro. Desde 2018, adaptou regulamentações no setor financeiro de acordo com o tamanho da instituição financeira e, consequentemente, ao seu risco para o Sistema Financeiro Nacional.

Essa medida reduziu os requisitos de licenciamento e os custos de entrada para instituições financeiras menores, principalmente as empresas de empréstimo ponto a ponto e as plataformas de empréstimo direto.

A concorrência no mercado de crédito também foi reforçada por novas regulamentações que permitem às cooperativas de crédito expandir sua atividade, que já vem crescendo nos últimos anos.

Segundo a OCDE, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também desempenhou um papel importante na difusão das cooperativas de crédito, principalmente apoiando sua participação em suas linhas de crédito.

  1. Subsídios governamentais

De acordo com o relatório da OCDE, as principais políticas públicas de financiamento para MPMEs são os subsídios governamentais, sendo o BNDES um importante agente nesse processo. Entre 2016 e 2018, o volume de empréstimos do BNDES concedidos às MPMEs aumentou de 30,6% para 46,8%. Essa mudança tornou o trabalho do BNDES mais próximo daquele exercido por outros bancos públicos de desenvolvimento dos países da OCDE.

A OCDE ressalta que, para facilitar o acesso ao crédito, há uma variedade de produtos e linhas de crédito do BNDES voltados às micro, pequenas e médias empresas, como: o Cartão BNDES (um cartão de crédito com uma linha de crédito pré-aprovada); o FINAME (para apoiar a aquisição de ativos de capital); o BNDES Crédito Pequenas Empresas e, recentemente, o Canal MPME, uma plataforma digital que fornece informações sobre linhas de crédito do BNDES e por meio das quais as micro, pequenas e médias empresas podem solicitar empréstimos comerciais.

  1. Sistema de garantias de crédito para micro e pequenos

Um empecilho que torna difícil o acesso ao financiamento no Brasil são as garantias aos empréstimos. A OCDE recomenda que o governo brasileiro dê mais atenção à questão, já que é incomum que as MPEs tenham estas garantias para oferecerem na hora de solicitar um empréstimo.

Por exemplo, em 2017, havia 650.000 usuários do Cartão BNDES, que tomaram emprestado cerca R$ 2,7 bilhões (30% dos empréstimos do BNDES para MPEs). Desses usuários, apenas 86.000 utilizavam garantias de empréstimos em todo o país (cerca de R$ 3,8 bilhões em garantias).

  1. Busca pela inclusão financeira: empresa simples de crédito

A inclusão financeira também está sendo fortalecida pelo atual governo brasileiro. Em abril de 2019, por exemplo, introduziu-se a chamada Empresa Simples de Crédito (ESC). Por meio dessa nova entidade legal, será possível conceder empréstimos legalmente para pequenas empresas.

ESCs não terão requisitos de capital mínimo e não poderão cobrar taxas de empréstimo. Como pré-requisito, a receita bruta anual de uma ESC não deve exceder o limite de R$ 4,8 milhões. O governo espera que as ESCs contribuam para uma injeção de mais de R$ 20 bilhões por ano em empréstimos para pequenas empresas.

  1. Agenda BC#

Em julho de 2019, o Banco Central também lançou a iniciativa BC# para avançar na democratização do sistema financeiro nacional. A Agenda do BC# orientará o trabalho do Banco Central nos próximos anos e se baseia em quatro dimensões:

i) inclusão;

ii) competitividade;

iii) transparência; e

iv) educação financeira.

  1. Financiamento Online

De acordo com a OCDE, o financiamento alternativo online está em ascensão, incluindo empréstimos entre pares e crowdfunding de ações. Representa outra fonte potencial de financiamento para empresas brasileiras com perfil de risco mais alto.

Embora os volumes tenham aumentado nos últimos anos, as atividades permanecem moderadas, em comparação com os países vizinhos. As atividades de financiamento coletivo no Brasil atingiram 0,003% do PIB em 2017, atrás do Chile, Colômbia e México, outros países da América Latina para os quais existem dados comparáveis, de acordo com análise da OCDE.

  1. Fintechs

Na área de fintechs, o Banco Central lançou, em 2018, um Laboratório de Inovações Financeiras e Tecnológicas. A iniciativa reúne acadêmicos, empreendedores e bancos, com o objetivo de aumentar a inclusão financeira por meio de plataformas fintech.

As start-ups selecionadas devem apresentar projetos alinhados à estratégia do Banco Central de reduzir o custo de crédito. Os projetos recebem o suporte de grandes empresas de tecnologia como Amazon Web Services ou Microsoft.

Recomendações da OCDE para melhorar políticas de acesso ao crédito

A OCDE elencou algumas recomendações para melhorar as políticas públicas brasileiras de acesso ao crédito. Algumas dessas sugestões foram:

  • Expandir o uso de garantias de empréstimos governamentais para fortalecer ainda mais o acesso a financiamento para as MPMEs;
  • Introduzir formas não-financeiras de apoio nos bancos públicos de desenvolvimento, com base em evidência de que a combinação de apoio financeiro com consultoria técnica melhora o desempenho de empresas apoiadas e/ou instituições financeiras parceiras;
  • Avançar na tendência atual pela qual os empréstimos do BNDES seguem cada vez mais direcionados às MPMEs;
  • Considerar lançar uma linha de crédito específica para start-ups, como feito por outros países, como o Reino Unido (Programa de Empréstimos para Iniciantes);
  •  Incentivar mais concorrência no mercado de crédito, simplificando os procedimentos de entrada para bancos estrangeiros, mas continuando a incentivar o desenvolvimento de credores domésticos alternativos (por exemplo, cooperativas de crédito e organizações de tecnologia da informação);
  • Reformar os procedimentos de insolvência, simplificando o processo geral (por exemplo, aplicando prazos dentro do procedimento de encerramento), incentivando acordos extrajudiciais e fortalecendo os direitos dos credores (por exemplo, o direito de opinar sobre os planos de reorganização);
  • Continuar a desenvolver uma estrutura regulatória apropriada para as cooperativas de crédito.

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