Assim como as pessoas físicas, as pessoas jurídicas brasileiras são tributadas sobre a renda. Nesse sentido, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo que precisa entrar no calendário de pagamentos dos negócios.
Existem alíquotas diferentes de acordo com o regime tributário. Além disso, a declaração pode ser feita em períodos variados, seguindo o mesmo critério. Por isso, é fundamental ter clareza para se manter nas conformidades legais.
No artigo de hoje, você descobrirá detalhes a respeito do IRPJ. Então, continue a leitura para saber mais!
O que é o IRPJ?
Basicamente, o IRPJ é um tributo federal, cobrado das empresas no Brasil. Sua incidência é sobre o lucro obtido pelo negócio durante determinado período. Há várias formas de tributação, que variam em função do regime tributário adotado.
Quais empresas são obrigadas ao IRPJ?
As organizações com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ativo são obrigadas a declarar o IRPJ. Isto é, todas as empresas domiciliadas no país devem fazer a declaração periodicamente.
No entanto, algumas situações de isenção podem se aplicar, como estabelecido pelo Decreto n.º 9.580, de 2018. Ele enumera as condições que definem quem deve declarar o imposto.
Empresas filantrópicas, recreativas, culturais, científicas e entidades de Previdência Complementar (tanto abertas quanto fechadas) estão isentas do IRPJ, por exemplo.
Além disso, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que aderem ao Programa Universidade para Todos (Prouni), também não pagam o tributo.
Quais são os modelos de tributação do IRPJ?
Existem quatro modelos para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. São eles:
- Simples Nacional
- Lucro Real
- Lucro Presumido
- Lucro Arbitrado
A seguir, você confere detalhes sobre cada um deles.
Simples Nacional
O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar n.º 123 em 2006, é aplicável apenas a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Neste modelo, o IRPJ e outros tributos são pagos por uma guia única, o Documento de Arrecadação Simples (DAS).
Lucro Real
Já no Lucro Real, o imposto de renda é calculado de acordo com os lucros da empresa. Ainda que seja opcional para alguns tipos de negócio, vale destacar que essa tributação é obrigatória para instituições financeiras.
Lucro Presumido
As Pessoas Jurídicas com faturamento anual de até R$ 78 milhões podem optar pelo Lucro Presumido.
Nesse caso, o tributo é calculado com base em uma porcentagem presumida do lucro, definida pela Receita Federal.
Lucro Arbitrado
Por fim, o Lucro Arbitrado é utilizado em casos excepcionais de suspeita de fraude fiscal. O modelo é então imposto pela autoridade fiscal quando há indícios de irregularidades.
MEI declara Imposto de Renda?
O Microempreendedor Individual (MEI) não precisa declarar o IRPJ, uma vez que a sua tributação é simplificada e não inclui a obrigação.
No entanto, a pessoa física responsável pelo CNPJ deve observar as regras do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
Qual é a alíquota do IRPJ?
Como você conferiu, o valor do imposto varia conforme o regime tributário do negócio.
Nas modalidades de Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, o percentual do IRPJ é de 15% sobre o lucro.
Observe que existem certas particularidades. No Lucro Real, há um adicional de 10% sobre o lucro superior a R$ 20 mil em um mês.
No Lucro Presumido, por sua vez, esse adicional é de 10% sobre o lucro que ultrapassa R$ 60 mil em um trimestre.
Em relação ao Simples Nacional, vale ressaltar que o IRPJ é calculado juntamente com outros tributos em uma alíquota única.
Ela varia de acordo com a atividade e o faturamento da empresa, sendo determinada pelo Anexo de Enquadramento.
Como é feito o cálculo do IRPJ?
Para descobrir o valor a ser pago como tributo, multiplique a alíquota correspondente ao regime tributário adotado pela base de cálculo — isto é, o lucro.
Imagine que um negócio optante pelo Lucro Real tenha um lucro de R$ 15 mil em determinado mês. Considerando o imposto de 15%, o IRPJ do período será o equivalente a R$ 2.250.
Portanto, o cálculo do tributo segue esta fórmula básica: alíquota x base de cálculo. Lembre-se de observar as regras particulares no caso do Lucro Real e Presumido.
Qual é o prazo para a entrega da declaração do imposto?
Existem diferentes datas-limite para declarar o IRPJ, dependendo do período de apuração escolhido pela empresa. Confira em detalhes na sequência.
Apuração Anual
- Aplicável apenas a optantes do Lucro Real;
- Prazo: 31 de dezembro.
Apuração Mensal
- Somente para empresas do Lucro Real;
- Prazo: o último dia útil do mês seguinte;
- Inicia-se em janeiro ou no início da atividade.
Apuração Trimestral
- Válido para Lucro Real, Presumido ou Arbitrado;
- Prazos:
- 1º Trimestre: 31 de março
- 2º Trimestre: 30 de junho
- 3º Trimestre: 30 de setembro
- 4º Trimestre: 31 de dezembro
- Pagamento até o último dia do mês seguinte.
Apuração por Evento
- Ocorre somente em caso de fusão, cisão, incorporação ou extinção;
- Data do evento determina a apuração.
Empresas optantes pelo Simples Nacional não precisam declarar o IRPJ — afinal, como visto, o tributo é unificado na DAS.
Como fazer a declaração do IRPJ?
Para declarar o IRPJ, o procedimento envolve fazer o download do Programa Gerador da Declaração (PGD), instalá-lo e fazer login com os dados requeridos.
Em seguida, todas as informações exigidas devem ser preenchidas detalhadamente, incluindo os gastos da empresa e o lucro obtido durante o período de apuração.
Após o preenchimento, a declaração deve ser transmitida utilizando o programa Receitanet, também disponível no site da Receita Federal.
Nesse caso, o trabalho de um contador é recomendado, a fim de evitar qualquer problema no processo de preenchimento e envio.
Como vimos ao longo deste artigo, a declaração do IRPJ passa por várias etapas. O imposto é pago por considerável parte das empresas brasileiras, com algumas exceções.
Portanto, entender o tributo e o modo como ele é declarado é um conhecimento relevante para os negócios.
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