A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou dois e-books sobre o sobre o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito: PEAC-FGI e PEAC-Maquininhas. Essas publicações fazem parte de uma série de e-books do Núcleo de Acesso ao Crédito (NAC), para repassar as medidas governamentais de apoio às micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) para superação da crise da Covid-19.
Diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia e das dificuldades de acesso ao crédito pelas MPMEs, foi anunciada a Medida Provisória Nº 975, de 2020, convertida na Lei 14.042, de 19/08/2020. Assim, o Governo Federal instituiu o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito – PEAC -, nas modalidades PEAC-FGI e PEAC-Maquininhas, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito e de preservar agentes econômicos em razão desses impactos, para a proteção de empregos e da renda.
PEAC-FGI
O Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, PEAC-FGI, por meio da disponibilização de garantias, via Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), vai atender às necessidades das pequenas e médias empresas, na obtenção de financiamentos ou empréstimos, por meio da oferta de uma garantia de 80% à instituição financeira concedente do crédito.
Foram integralizados R$ 5 bilhões no Fundo Garantidor de Investimentos , em patrimônio segregado, exclusivamente para atender as operações PEAC. Conforme as operações de crédito sejam contratadas e liberadas , a União fará novas subscrições de cotas até o limite de R$ 20 bilhões .
Quem pode usufruir do PEAC-FGI?
Pequenas e médias empresas com receita bruta anual, apurada em 2019, superior a R$ 360 mil e inferior ou igual a R$ 300 milhões. Também é destinado às associações, às fundações de direito privado e às sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito.
PEAC-Maquininhas
O Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, que trata da modalidade de recebíveis, PEAC–Maquininhas, é destinado à concessão de empréstimo garantido por cessão fiduciária de recebíveis a constituir em arranjo de pagamento.
Quem pode usufruir do PEAC-Maquininhas?
Podem ter acesso às operações de crédito do PEAC-Maquininhas os Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que:
- Tenham tido vendas de bens ou prestações de serviços, por meio de arranjos de pagamento com liquidação em sistema de compensação e liquidação autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
- Não tenham, na data da formalização do empréstimo, operações de crédito ativas, celebradas fora do âmbito do PEAC-Maquinhas, garantidas por recebíveis a constituir de arranjos de pagamento;
- Na data de publicação do Decreto Legislativo Nº 6, de 20/03/2020, estavam enquadradas nos itens acima e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Para saber mais detalhes a respeito das condições das operações, taxas de juros e prazos, acesse os e-books do NAC.
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