Desde 1995, representantes da base industrial se reúnem para formular a Agenda Legislativa da Indústria. O documento tem como objetivo identificar e pontuar as prioridades da indústria brasileira entre os projetos que tramitam no Congresso Nacional.
Em 2021, a construção da Agenda Legislativa da Indústria teve a participação de 388 representantes de 110 entidades, divididas entre as Federações das Indústrias de todos os estados, as Associações Setoriais Nacionais e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Portanto, ela é fruto de um amplo debate e serve como instrumento de orientação a favor do desenvolvimento econômico e industrial brasileiro.
Para que você também possa conhecê-la, reunimos neste artigo os projetos pontuados pela Agenda Legislativa como prioritários para as Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Portes (EPPs) da indústria. Continue a leitura para entender os possíveis impactos para o seu negócio!
A importância das Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) para o desenvolvimento nacional
É inegável a importância das MEs e EPPs para o desenvolvimento da indústria nacional. Juntas, elas são responsáveis por 30% de tudo que é produzido no Brasil e por 55% dos empregos gerados.
No entanto, durante a pandemia do novo coronavírus, elas também são os elos mais afetados da cadeia industrial brasileira.
Por esse motivo, MEs e EPPs precisam de atenção especial do Poder Legislativo, que deve apoiar seu desenvolvimento por meio de leis que estimulem o empreendedorismo.
Nesse sentido, a Agenda Legislativa da Indústria de 2021 destaca as seguintes políticas que precisam ser aperfeiçoadas para apoiar o crescimento dessas empresas:
- facilitação de acesso ao crédito e maior disponibilização de instrumentos de garantias;
- estímulo à inserção internacional, à inovação, ao empreendedorismo e à produtividade;
- mecanismos de renegociação de dívidas e facilitação do reempreendedorismo;
- redução da burocracia na abertura de empresas e na concessão de crédito;
- simplificação dos encargos e da legislação trabalhista;
- simplificação dos procedimentos tributários; e
- estímulo ao associativismo.
Agenda Legislativa da Indústria de 2021: principais propostas para MEs e EPPs
Conheça agora as principais propostas que giram em torno das políticas já citadas para estimular o desenvolvimento de MEs e EPPs.
Constituição permanente do Pronampe (PL 5575/2020)
O Projeto de Lei n° 5575/2020, incorporado ao Projeto de Lei n° 4139/2020, de autoria do Senador Jorginho Mello (PL/SC), alterou a Lei n° 13.999/2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o tornando permanente.
Em 2020, o Pronampe apoiou mais de 440 mil empreendedores em todo país, facilitando o acesso ao crédito para que essas empresas pudessem suportar os impactos causados pelas medidas de distanciamento social e superar a crise causada pelo coronavírus.
A manutenção do Pronampe era esperada para acelerar a retomada do crescimento, facilitando o acesso ao crédito, reduzindo os juros para as MEs e EPPs e oferecendo garantias por meio do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para que seus pedidos sejam aprovados.
Situação: Aprovado em maio pelo Senado Federal, o PL 5575/2020 deu fruto à Lei 14161/2021, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 2 de junho.
Instituição do Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020)
O Projeto de Lei Complementar n° 33/2020, de autoria do Senador Angelo Coronel (PSD/BA), estabelece os marcos legais para que MEs e EPPs busquem a recuperação judicial, extrajudicial ou o encerramento de suas atividades de forma desburocratizada e com baixo custo.
O objetivo é acelerar e reduzir o ônus do processo para que os empreendedores possam manter suas atividades ou ter a oportunidade de criar outros negócios.
Para isso, o PL estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das MEs e EPPs.
Situação: aprovado pelo Senado Federal, aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) para seguimento da tramitação na Câmara dos Deputados.
Renegociação extraordinária de dívidas do Simples Nacional (PLP 224/2020)
Também de autoria do Senador Jorginho Mello (PL/SC), o Projeto de Lei Complementar n° 224/2020 institui o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas Oriundas do Simples Nacional. O objetivo é facilitar a quitação das dívidas tributárias devidas pelas MEs e EPPs.
O PL oferece oportunidade para que as empresas mais afetadas pela crise busquem a regularização fiscal. Ele prevê reduções das multas e dos encargos legais em até 100% e dos juros de mora em até 90%, além do parcelamento das dívidas totais em até 175 vezes.
Situação: ainda em tramitação no Senado Federal.
Restrição da aplicação da substituição tributária no Simples (PLP 471/2018)
De autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, o Projeto de Lei n° 471/2018 (antigo Projeto de Lei do Senado n° 476/2017) restringe a aplicação da substituição tributária no Simples, que antecipava o recolhimento do ICMS, responsabilizando um único contribuinte de toda a cadeia de vendas de um mesmo produto.
A substituição equiparava as MEs e EPPs às empresas de maior porte no mercado, prejudicando as primeiras. Além disso, a complexidade no recolhimento aumentava, somada ao maior custo gerado pela antecipação.
Assim, o PL estabelece que o valor para que as empresas se encaixem no critério para aplicação da substituição seja o do limite de enquadramento do Simples, não prejudicando os empreendedores optantes por esse regime.
Situação: aprovado pelo Senado Federal, aguarda pedido de apensamento ao PL 45/2015.
A Agenda Legislativa da Indústria de 2021 destaca ainda outros projetos de suma importância para o desenvolvimento das MEs e EPPs e, consequentemente, da economia brasileira. Para saber quais são eles, faça o download gratuito do documento!
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