A Contribuição do MEI em 2025: valores, tributos fiscais, previdência e novas regras de reajuste

Ser Microempreendedor Individual (MEI) requer não apenas dedicação ao negócio, mas atenção constante às obrigações legais. Um dos pontos fundamentais para manter a empresa regularizada — e garantir acesso a direitos previdenciários — é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse pagamento engloba dois tipos de contribuições: tributos fiscais (ISS e/ou ICMS) e a contribuição previdenciária ao INSS.

Em 2025, surgiram novas regras de reajuste impactando diretamente o valor do DAS do MEI, acompanhando o aumento do salário-mínimo e eventuais mudanças na legislação.

Por isso, é essencial entender como funciona essa contribuição, o que mudou este ano e quais cuidados adotar para não prejudicar o seu CNPJ nem seus benefícios.

O que é a contribuição do MEI?

A contribuição do MEI paga mensalmente via DAS reúne:

• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): Corresponde a 5% do salário-mínimo vigente, garantindo ao MEI e seus dependentes acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e outros benefícios previdenciários.
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Tributo estadual, devido por MEIs que atuam com comércio e/ou indústria — valor fixo de R$ 1,00 por mês.
• ISS (Imposto Sobre Serviços): Tributo municipal, obrigatório para quem presta serviços — valor fixo de R$ 5,00 por mês.

Dependendo da natureza da atividade, o MEI poderá pagar somente INSS + ISS, INSS + ICMS ou os três (INSS + ICMS + ISS).

Manter esse pagamento em dia é fundamental para garantir o acesso aos benefícios previdenciários do INSS. Em caso de atraso, o MEI perde a regularidade, pode acumular pendências com a Receita Federal e estará sujeito ao pagamento de multas e juros, além de ter seus benefícios temporariamente suspensos até a regularização das contribuições.

Qual é o valor da contribuição do MEI em 2025?

Com o novo salário-mínimo de R$ 1.518,00, o valor da contribuição foi ajustado:

• INSS: R$ 75,90 (5% de R$ 1.518,00)
• ICMS: R$ 1,00 para comércio e indústria
• ISS: R$ 5,00 para prestação de serviços

Veja os valores finais conforme o tipo de atividade:

• MEI Comércio/Indústria: R$ 76,90 por mês (INSS + ICMS)
• MEI Serviços: R$ 80,90 por mês (INSS + ISS)
• MEI Comércio + Serviços: R$ 81,90 por mês (INSS + ICMS + ISS)

A atualização do valor acontece sempre que o salário-mínimo é reajustado, pois a contribuição ao INSS corresponde a uma fração desse valor.

Para quem valem as novas regras em 2025?

Todos os MEIs ativos no país são impactados pelas atualizações, independentemente da área de atuação. Além da atenção ao valor, o empreendedor deve ficar atento ao limite do faturamento anual, que permanece em R$ 81 mil (Lei Complementar Nº 123 de 2006). Quem superar esse limite precisa migrar para a categoria de microempresa, sob risco de multas e cobrança retroativa de impostos.

Há ainda está discussões em andamento no Congresso Nacional para ampliar o teto de faturamento para R$ 130 mil por ano e permitir a contratação de até dois empregados (Projeto de Lei Complementar 108/2021), mas, até o momento, essa mudança ainda não foi aprovada definitivamente.

Como pagar o DAS MEI em 2025?

O pagamento da contribuição do MEI deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. O boleto pode ser emitido:

• No Portal do Empreendedor
• no App MEI
• Pelo site ou app gov.br

Também é possível pagar via débito automático, Pix ou em lotéricas, facilitando a rotina de quem empreende.

Importante: O atraso no pagamento resulta em pendências com a Receita Federal, perda de benefícios previdenciários e até mesmo risco de cancelamento do CNPJ.

Dicas e cuidados: como manter sua regularidade e benefícios

• Fique atento aos reajustes: Sempre que houver alteração no salário-mínimo, os valores serão automaticamente corrigidos.
• Programe o pagamento: Considere usar débito automático ou ative alertas no aplicativo para não perder o prazo.
• Guarde os comprovantes: Eles são fundamentais para comprovar o tempo de contribuição ao solicitar benefícios do INSS.
• Cuide do limite de faturamento: Não ultrapasse o valor anual permitido, para evitar problemas futuros.
• Atualize-se sobre as regras: Mudanças como aumento do teto de faturamento e contratação de empregados podem ser aprovadas a qualquer momento.

Conclusão

A contribuição mensal do MEI é composta tanto por tributos fiscais quanto pela parcela previdenciária. Em 2025, com as novas regras e reajustes, é fundamental ficar atento às datas, aos valores e às obrigações para continuar usufruindo dos direitos e benefícios do regime. Quem mantém os pagamentos e a documentação em dia garante mais segurança para o negócio e tranquilidade na vida pessoal.

Para continuar por dentro das melhores práticas de gestão financeira, crédito e regularização, acompanhe o Blog do NAC e tire suas dúvidas com nossa equipe especializada!